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Tipo/Datas/Descrição:

  • Título: Projeto de Lei nº 056/2022
    • Vereador(a): Executivo

    • Ementa: REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS “MOTOTAXISTA”, SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA “MOTOBOY” E TRANSPORTE DE MERCADORIAS “MOTOFRETE”, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.

    • 09/06/2022

    • Numero da Lei: 056/2022

    • Tipo: Projeto de Lei Executivo

    • Status: Retirados

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  • Título: Projeto de Lei nº049/2022
    • Vereador(a): Executivo

    • Ementa: AUTORIZA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A DIRIGIREM VEÍCULOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    • 02/05/2022

    • Numero da Lei: 049/2022

    • Tipo: Projeto de Lei Executivo

    • Status: Retirados

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